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PL 1009/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
27/03/2024

Ementa
Dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/04/2024	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)	14/06/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/08/2024)	16/08/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/08/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.009/2024, e do PL nº 1.189/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.009/2024, e do PL nº 1.189/2024, apensado, com substitutivo.
16/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 1009/2024 ( 1 )

PL 1189/2024

PL 1189/2024

Autor: General Girão

Ementa: Dispõe sobre a revogação do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e sobre o restabelecimento do tratamento tributário dado pela legislação anterior às subvenções governamentais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	14/08/2024 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.009/2024, e do PL nº 1.189/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.009/2024, e do PL nº 1.189/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 1009/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração ". Inteiro teor
16/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1189/2024. Inteiro teor
16/04/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1189/2024 apensada.
16/04/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/2024 PAG 372 Inteiro teor
12/06/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
13/06/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)
02/07/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
14/08/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.009/2024, e do PL nº 1.189/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.009/2024, e do PL nº 1.189/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
15/08/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/08/2024)
09/09/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/09/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo da CONOF Inteiro teor