MPV 1210/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Enviada ao Congresso Nacional


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/03/2024

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
CRONOGRAMA 20/03/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/06/2024 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Aprovado o parecer na Comissão Mista

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 1210/2024 (MPV121024)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/03/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

20/03/2024

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 20/03/2024 a 26/03/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/05/2024.
    Congresso Nacional: 20/03/2024 a 18/05/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/07/2024.
25/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 178/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica calendário de tramitação da MPV 1210/2024 (Of 51/2024/SGM/CN)". Inteiro teor
04/04/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 8/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.210/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
09/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2024. Inteiro teor
14/05/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designados relator e relator revisor, o Deputado Murilo Gouvea e o Senador Marcos Pontes, respectivamente. Inteiro teor
04/06/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Murillo Gouvea Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. Inteiro teor
12/06/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Relatório pelo Relator, Deputado Murillo Gouvea
  • Iniciada a Discussão
  • Não houve quem quisesse discutir a matéria. Encerrada Discussão
  • Em deliberação, o relatório foi APROVADO
12/06/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado MURILLO GOUVEA, pela aprovação da Medida Provisória nº 1210/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. Inteiro teor
12/06/2024

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
13/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 209/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1210/2024, Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 17, de 2024CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 85/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1210/2024. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 17. de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/06/2024 - 14h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 21/05/2024 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)