MPV 1210/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 85/2024 | Mensagem | 13/06/2024 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1210/2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica”. Inteiro teor |
| REQ 2343/2024 | Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º) | 26/06/2024 | Gerlen Diniz | Requer a inclusão na Ordem do Dia, da MPV 1210/2024, que “abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.” Inteiro teor |