PL 828/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Apresentação
19/03/2024
Ementa
Cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/03/2024 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2024) | 17/04/2024 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/07/2024) | 31/07/2024 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2024) | 05/11/2024 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2025) | 12/05/2025 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/06/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
09/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2025) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
29/07/2024
- Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (Republicanos-ES), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
08/10/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
14/04/2025
- Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro
teor
22/04/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 17/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
25/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
30/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
26/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
10/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/10/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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04/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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20/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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14/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
22/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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22/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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08/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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09/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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27/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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17/06/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/04/2025 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/10/2024 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)