Plenário ( PLEN )

• Apresentação do PL n. 4643/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para prever a possibilidade do uso de meios de pagamento digitais para pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/2024 PAG 79 Inteiro teor

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

• Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.

Plenário ( PLEN )

• Aprovado o requerimento nº 4408/2024,da Sra. Adriana Ventura, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4643/2020.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4408/2024.

Plenário ( PLEN )

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) pela:
  • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição do PL nº 8.213/2014, do PL nº 5.122/2016 e do PL nº 2.335/2023, apensados ao PL n° 7.452/2010; e pela aprovação do PL nº 7.452/2010 e dos seus demais apensados.
  • Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição do PL nº 8.213/2014, do PL nº 5.122/2016 e do PL nº 2.335/2023 apensados ao PL n° 7.452/2010; e pela aprovação do PL nº 7.452/2010 e dos seus demais apensados, na forma do Substitutivo apresentado ao PL n° 4.643/2020.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) pela:
  • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
  • Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvado o destaque.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as demais apensadas, e as emendas apresentadas.
• Votação do DTQ 1 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
• Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 266; Não: 78; Abstenção: 4; Total: 348.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.643-A/2020).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 182/2024/SGM-P. Inteiro teor