PL 4643/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/03/2024

Apense-se à(ao) PL-3407/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em Regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor