Plenário ( PLEN )

• Apresentação do PL n. 779/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Alberto Fraga (PL/DF) e Coronel Telhada PP, que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, acrescenta inciso no § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e acrescenta o artigo 23-A e altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social, e dá outras providências. ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 762/2024.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-807/2024. Inteiro teor
• Às Comissões de
  Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
  Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 790 Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-1133/2024. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Coronel Telhada (PP-SP) e Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
• Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-807/2024, PL-1133/2024 apensadas.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

Plenário ( PLEN )

• Aprovado o requerimento nº 4821/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 779/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4821/2024.
• Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) pela:
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as receitas ou despesas públicas dos Projetos de Lei nºs 779/24, 807/24 e 1.113/24 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 779/24, 807/24 e 1.113/24 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 779, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposição inicial e as apensadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 779-B/2024).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 225 /2024/SGM-P. Inteiro teor