| RDF 1 => PL 779/2024 |
Redação Final |
11/12/2024 |
Delegada Ione |
Cria a campanha Abril Branco; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social.
Inteiro teor
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| PPP 1 => PL 779/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/12/2024 |
Delegada Ione |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as receitas ou despesas públicas dos Projetos de Lei nºs 779/24, 807/24 e 1.113/24 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 779/24, 807/24 e 1.113/24 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => PL 779/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/12/2024 |
Delegada Ione |
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, acrescenta inciso no § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e acrescenta o artigo 23-A e altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 779/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/12/2024 |
Delegada Ione |
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, acrescenta inciso no § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e acrescenta o artigo 23-A e altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRLP 3 => PL 779/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/12/2024 |
Delegada Ione |
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, acrescenta inciso no § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e acrescenta o artigo 23-A e altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| SBT 1 => PL 779/2024 |
Substitutivo |
11/12/2024 |
Delegada Ione |
Inteiro teor
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