PL 606/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Erika Hilton - PSOL/SP
Apresentação
06/03/2024
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/03/2024 | Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024) | 01/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
03/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Josenildo e Heitor Schuch. |
22/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
07/06/2024
- Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição.
Inteiro
teor
03/12/2024 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Josenildo e Heitor Schuch. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
25/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
28/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
23/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
07/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
11/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
18/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
25/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
26/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
26/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/12/2024 - 15h00
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 26/11/2024 - 14h30
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 18/06/2024 - 14h30
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)