| REQ 43/2024 CICS
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Requerimento de Audiência Pública |
21/06/2024 |
Ivoneide Caetano |
Requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 606/2024.
Inteiro teor
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| RPD 1 CICS => PL 606/2024
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Daniel Agrobom |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 606/2024
Inteiro teor
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| RPD 2 CICS => PL 606/2024
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Requerimento de Inversão de Pauta |
11/06/2024 |
Daniel Agrobom |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 606/2024
Inteiro teor
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| RPD 3 CICS => PL 606/2024
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Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Jack Rocha |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 606/2024
Inteiro teor
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| RPD 4 CICS => PL 606/2024
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Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Ivoneide Caetano |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 606/2024
Inteiro teor
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| RPD 5 CICS => PL 606/2024
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Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Jack Rocha |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 606/2024
Inteiro teor
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| RPD 6 CICS => PL 606/2024
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Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2024 |
Mauricio Marcon |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 606/2024
Inteiro teor
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| RPD 7 CICS => PL 606/2024
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Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2024 |
Ivoneide Caetano |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 606/2024
Inteiro teor
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