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PL 306/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
20/02/2024

Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar as formas de sucessão de sociedade limitada unipessoal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/02/2024	Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)	25/03/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/07/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)	04/07/2025 - Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação. Inteiro teor 08/07/2025 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 306/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar as formas de sucessão de sociedade limitada unipessoal". Inteiro teor
23/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/02/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 588 Inteiro teor
06/03/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS.
21/03/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR)
22/03/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)
16/04/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
29/05/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/06/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP).
04/07/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação. Inteiro teor
08/07/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer do Relator, Deputado Josenildo, pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro. Aprovado o Parecer.
09/07/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/07/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/07/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra A.