PL 306/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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11/07/2025 - 17:55Para virar lei, o projeto tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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11/03/2024 - 09:26Segundo a proposta, o processo ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens
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