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PL 303/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Identificação da Proposição

Apresentação
20/02/2024

Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/03/2024	Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2024)	26/04/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/04/2026)	29/04/2026
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026)	25/05/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/05/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

Apensados

Apensados ao PL 303/2024 ( 1 )

PL 3936/2024

PL 3936/2024

Autor: Leonardo Gadelha

Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a obtenção de patentes de invenções ou modelos de utilidade desenvolvidos com o auxílio de sistemas de inteligência artificial.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)	27/04/2026 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), aprovação do PL 3936/2024, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 303/2024. Inteiro teor 13/05/2026 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 303/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial". Inteiro teor
12/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/03/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 323 Inteiro teor
13/03/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Recebimento pela CCTI.
24/04/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2024)
15/05/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
20/08/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/08/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB)
07/10/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/10/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) O Relator, Dep. Leonardo Gadelha, deixou de ser membro da Comissão
21/10/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Cancelada a contagem do prazo de emenda ao substitutivo. O relator deixou de ser membro da Comissão.
29/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3936/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-3936/2024 à proposição PL-303/2024.
11/06/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
27/04/2026	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), aprovação do PL 3936/2024, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 303/2024. Inteiro teor
28/04/2026	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/04/2026)
07/05/2026	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/04/2026 a 07/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/05/2026	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer do Relator, Deputado Márcio Marinho, pelo Deputado Dr. Flávio. Aprovado o Parecer.
20/05/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
20/05/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pelo(a) CICS, com a proposição PL-3936/2024 apensada.
20/05/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2026, Letra A.
21/05/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
22/05/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026)
03/06/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.