PL 81/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14848/2024
Identificação da Proposição
Autor
José Guimarães - PT/CE
Apresentação
05/02/2024
Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/03/2024 | Defiro o REQ 322/2024. Desapense-se o PL 81/2024 do PL 1244/2022. Em decorrência disso distribua-se o PL 81/2024 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14848/2024. DOU 01/05/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
27/02/2024 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento n. 291/2024 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 81, de 2024. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 7 )
- Emendas ao Projeto ( 12 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 20 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 7 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 13 )
- Oradores Inscritos ( 22 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/02/2024 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2024 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/02/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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27/02/2024 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2024 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 15:50 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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