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PLP 243/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 203/2023


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE

Apresentação
04/12/2023

Ementa
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2023 Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 203/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1261/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 243, de 2023, de autoria do Senador Humberto Costa, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio". Inteiro teor
04/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP n. 243/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio". Inteiro teor
07/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4239/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023". Inteiro teor
13/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
13/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Educação;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
13/12/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Welter (PT-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451.  Votação
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
  • A Matéria vai à Sanção (PLP 243/2023).
13/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 4239/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4239/2023.
13/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/2023.
14/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 686/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 54/2023-SGM-P Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 687/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Apresentação do autógrafo. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 54/2023. Inteiro teor
15/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 203/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 01.
19/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 689/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023". Inteiro teor
22/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do Ofício nº 760/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. Inteiro teor
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