PLP 243/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 689/2023 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 19/12/2023 | Poder Executivo | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023. Inteiro teor |
| REQ 4239/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 07/12/2023 | José Guimarães | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Inteiro teor |