PLP 243/2023
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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18/12/2023 - 09:29Objetivo é garantir recursos para serem executados em 2024, pois o programa de incentivos criado pelo governo com o mesmo fim ainda não foi regulamentado
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13/12/2023 - 21:14Texto teve origem no Senado e segue para sanção presidencial
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