Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 5618/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Reimont - PT/RJ , Luiz Couto - PT/PB , Denise Pessôa - PT/RS e outros

Apresentação
21/11/2023

Ementa
Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/12/2023	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025)	11/04/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/07/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/07/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Aprovado o Parecer.
12/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)	17/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), pela aprovação. Inteiro teor 09/07/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/11/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 5618/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. ". Inteiro teor
12/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/12/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
13/12/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
09/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
10/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025)
23/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
06/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1779/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Inclusão dos subscritores do presente como coautores do Projeto de Lei nº 5618/2023, que “Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências". Inteiro teor
19/05/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do REQ n. 25/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública, para debater no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano em Conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial o PL 5618/2023 que trata da violação reiterada do direito à moradia de parcela significativa da população brasileira. ". Inteiro teor
21/05/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Aprovado o requerimento nº 25/2025,do Sr. Joseildo Ramos que requer a realização de Audiência Pública, para debater no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano em Conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial o PL 5618/2023 que trata da violação reiterada do direito à moradia de parcela significativa da população brasileira.
11/06/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1779/2025.
17/06/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), pela aprovação. Inteiro teor
09/07/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pelo Relator. Usou da palavra o Deputado Reimont (PT-RJ). Aprovado o Parecer.
11/07/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/07/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
14/07/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra A.