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PL 5608/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Maria Rosas - REPUBLIC/SP

Apresentação
21/11/2023

Ementa
Regula as condições de trabalho de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2023 Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023) 15/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 28/2024/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/03/2024 - Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 05/03/2024 - Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 5.608 de 2023, e pela inadequação orçamentária e financeira do inciso II do art. 15. Inteiro teor
Comissão de Trabalho (CTRAB) 05/03/2024 - Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 05/03/2024 - Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 5608/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que: "Regula as condições de trabalho de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama". Inteiro teor
04/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa dos Direitos da Mulher;
    Trabalho;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/12/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
05/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.
13/12/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)
14/12/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
22/12/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
28/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 503/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 5.608, de 2023". Inteiro teor
05/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)
  • Aprovado requerimento n. 503/2024 do Sr. Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 5.608, de 2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 503/2024.
05/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP). Inteiro teor
05/03/2024

Plenário ( PLEN ) - 16:50 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho.
  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 5.608 de 2023, e pela inadequação orçamentária e financeira do inciso II do art. 15. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 5.608, de 2023.
  • Nos termos do parágrafo 6º do artigo 189 do Regimento Interno, a Presidência da Câmara dos Deputados deixa de submeter a votos o inciso II do art. 15 do Projeto, considerado inadequado orçamentária e financeiramente pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.608-A/2023).
05/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP). Inteiro teor
14/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 28/2024/SGM-P. Inteiro teor
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