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PL 5427/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15125/2025


Identificação da Proposição

Autor
Gutemberg Reis - MDB/RJ

Apresentação
08/11/2023

Ementa
Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/11/2023 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2023) 24/11/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15125/2025. DOU 25/04/2025 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 5427/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que: "Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar". Inteiro teor
09/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3918/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.427/2023, que aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006". Inteiro teor
14/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Defesa dos Direitos da Mulher;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023.
16/11/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
22/11/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)
23/11/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2023)
05/12/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE)
06/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE). Inteiro teor
06/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3918/2023 da Sra. Marussa Boldrin e outros que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.427/2023, que aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3918/2023.
06/12/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Iza Arruda (MDB-PE).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.427-A/2023).
06/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE). Inteiro teor
12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

07/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 273/2025-SF que comunica a remessa à sanção do Projeto de Lei nº 5427/2023. Inteiro teor
24/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15125/2025. DOU 25/04/2025 PÁG 03 COL 02.
28/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 330/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 313/2025 que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado". Inteiro teor
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