PL 5427/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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06/03/2026 - 08:57Pauta reúne mais de 80 propostas, entre elas a destinação de R$ 5 bi para financiar políticas de prevenção à violência e ações para participação política
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06/03/2026 - 08:51Parlamentares alertam que o principal desafio agora é garantir aplicação das normas e orçamento para políticas públicas
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28/04/2025 - 11:09Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados
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06/12/2023 - 20:33Dispositivo de monitoração deverá ser capaz de alertar a vítima de eventual aproximação ilícita do agressor afastado
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