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PL 5365/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)


Identificação da Proposição

Autor
Otoni de Paula - MDB/RJ

Apresentação
07/11/2023

Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/11/2023 Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024) 15/03/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2024) 12/09/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2024) 05/11/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/03/2025) 27/03/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2025) 20/10/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/10/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2025)

Apensados

Apensados ao PL 5365/2023 ( 2 )

  • PL 5897/2023 (1)
  • ,  PL 1963/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 25/03/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão CIDOSO, do PL 5897/2023, e do PL 1963/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

22/04/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 09/09/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 5.897/2023, e do PL 1.963/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

30/10/2024 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Flávia Morais (PDT-GO)
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 5365/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias
    ". Inteiro teor
09/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
    Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.
13/11/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO.
18/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

13/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
14/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)
27/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1963/2024 à proposição PL-5897/2023.
09/09/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 5.897/2023, e do PL 1.963/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/09/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2024)
16/10/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/09/2024 a 16/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/10/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
  • Iniciada a Discussão
  • Encerrada Discussão
  • Iniciada a Votação
  • Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Flávia Morais (PDT-GO)
31/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/10/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, com as proposições PL-5897/2023, PL-1963/2024 apensadas.
31/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2024 PAG 368, Letra A. Inteiro teor
01/11/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
04/11/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2024)
19/11/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2024 a 19/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
10/12/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, do PL 5897/2023 e do PL 1963/2024, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO). Inteiro teor
25/03/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão CIDOSO, do PL 5897/2023, e do PL 1963/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
25/03/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
26/03/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/03/2025)
08/04/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/03/2025 a 08/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/04/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Aprovado o Parecer.
24/04/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 468, Letra B. Inteiro teor
25/04/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-5897/2023, PL-1963/2024 apensadas.
16/10/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
17/10/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2025)
28/10/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
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  • 22/04/2025 - 14h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 25/03/2025 - 15h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 30/10/2024 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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