PL 5350/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal; Aguardando Envio ao Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
06/11/2023

Ementa
Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para garantir segurança hídrica e alimentar às regiões do semiárido brasileiro e o uso de programas emergenciais de combate à seca nas áreas que especifica e para prever linhas de financiamento específicas para recomposição da pequena produção familiar e comunitária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/11/2023 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/04/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 41/2024/SGM-P.
10/04/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/03/2024 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 27/03/2024 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda nº1. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 27/03/2024 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3 e 4 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 5350/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), que: "Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para garantir segurança hídrica e alimentar às regiões do semiárido brasileiro e o uso de programas emergenciais de combate à seca nas áreas que especifica e para prever linhas de financiamento específicas para recomposição da pequena produção familiar e comunitária". Inteiro teor
09/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/11/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
10/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.
21/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 341/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 5350/2023 que altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação". Inteiro teor
27/02/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 341/2024 do Sr. Murilo Galdino que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 5350/2023 que altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 341/2024.
05/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB)
12/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB). Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB). Inteiro teor
27/03/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
  • Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda nº1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3 e 4 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.350, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.350-A/2023).
27/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB). Inteiro teor
10/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 27/03/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 26/03/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 21/03/2024 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)