PL 5152/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)


Identificação da Proposição

Apresentação
25/10/2023

Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de férias aos servidores públicos federais com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência; e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a concessão de férias aos estagiários com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2023 Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024) 21/03/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024) 31/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2024 Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
14/05/2024 Administração e Serviço Público ( CASP )
Aprovado o Parecer.
06/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 02/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. Inteiro teor

14/05/2024 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 5152/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de férias aos servidores públicos federais com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência; e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a concessão de férias aos estagiários com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência. ". Inteiro teor
06/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Administração e Serviço Público;
    Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
    Trabalho e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/11/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
07/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
19/03/2024

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
20/03/2024

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024)
10/04/2024

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
02/05/2024

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. Inteiro teor
14/05/2024

Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Gastão, pelo Deputado Rogério Correia.
  • Aprovado o Parecer.
16/05/2024

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
16/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/05/2024, Letra A.
28/05/2024

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
29/05/2024

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)
18/06/2024

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 14/05/2024 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)