PL 5152/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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08/09/2025 - 16:59
A proposta segue em análise na Câmara
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25/11/2024 - 18:18
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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15/05/2024 - 12:36
A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
