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PLP 224/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/11/2023 Matéria aprovada na forma do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP n. 224/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios
    ". Inteiro teor
24/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3664/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PLP 224, de 2023". Inteiro teor
26/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3687/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e Aureo Ribeiro SOLIDARI, que "Requer a inclusão de assinatura enquanto coautora ao Projeto de Lei Complementar nº 224/2023, que “altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios”". Inteiro teor
26/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3664/2023 do Sr. Aureo Ribeiro que requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PLP 224, de 2023
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3664/2023.
26/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Cultura;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
30/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2023.
30/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3687/2023.
31/10/2023

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
  • Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
07/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
08/11/2023

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz.
  • Aprovado o Parecer.
08/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
09/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 10/11/2023, Letra A.
21/11/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
21/11/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP. Proposição levada ao Plenário por força da urgência do art. 155 do RICD.
22/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-205/2023. Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
22/11/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária das matérias em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária dos PLPs nº 224/2023 e nº 205/2023, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 205/2023; e pela aprovação material do Projeto de Lei Complementar nº 224/2023 na forma do PLP 205, de 2023.
  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 205/2023, apensado.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.Sim: 326; não: 84; abstenção: 1; total: 411.  Votação
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do RICD.
  • A Matéria vai à Sanção (PLP 205-A/2023).
30/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Matéria aprovada na forma do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
30/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 205/2023, apensado, em decorrência da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
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