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PL 5122/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
24/10/2023

Ementa
Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/10/2023	Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2023)	17/11/2023

Apensados

Apensados ao PL 5122/2023 ( 7 )

PL 5221/2023

PL 5221/2023

Autor: Carlos Veras

Ementa: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural, amortização da dívida a ser repactuada e dá outras providências.
, PL 165/2024 (3)

PL 165/2024

Autor: Rodolfo Nogueira

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude da estiagem e da variação abrupta de preços e dá outras providências.
, PL 510/2024

PL 510/2024

Autor: Lucio Mosquini

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em caso de prejuízo decorrente de frustração de safra por eventos climáticos comprovados e queda nos preços dos produtos vinculados a atividade rural financiada.
, PL 4670/2024

PL 4670/2024

Autor: Thiago Flores

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de dívidas originárias de crédito rural.
, PL 341/2025

PL 341/2025

Autor: Pedro Westphalen

Ementa: Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.
, PL 691/2024

PL 691/2024

Autor: Daniel Agrobom

Ementa: Autoriza a postergação de parcelas vencidas e vincendas em 2024 das operações de crédito rural que especifica.
, PL 2204/2024

PL 2204/2024

Autor: Lucio Mosquini

Ementa: Acrescenta o §5º ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 1 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 5122/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa". Inteiro teor
30/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
31/10/2023	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
31/10/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
06/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5221/2023. Inteiro teor
14/11/2023	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA)
16/11/2023	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2023)
21/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 3989/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5122, de 2023, que 'Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa'". Inteiro teor
21/11/2023	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 3989/2023 do Sr. Domingos Neto que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5122, de 2023, que "Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa". Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3989/2023.
22/11/2023	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2023	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-165/2024. Inteiro teor
22/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-691/2024. Inteiro teor
17/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2204/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-2204/2024 à proposição PL-5122/2023.
27/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-341/2025 à proposição PL-165/2024.
10/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 736/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 1.681/ 2024 ao Projeto de Lei nº 5.122/ 2023, por tratarem de matérias correlatas ". Inteiro teor
13/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-4670/2024 à proposição PL-165/2024.