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PL 4932/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada A Investigar Indícios de Operações Fraudulentas Sofisticadas Na Gestão de Diversas Empresas de Serviços Financeiros Que Prometem Gerar Patrimônio Por Meio de Gestão de Criptomoedas, Com Divulgação de Informações Falsas Sobre Projetos Ou Serviços E Promessa de Rentabilidade Anormalmente Alta Ou Garantida E Inexistência de Taxas, Mas Constituindo-se Em Sistema de Remuneração Alimentado Pela Entrada de Novos Participantes (o Que Tem Trazido Prejuízos Vultosos Aos Investidores E A Toda A Sociedade, Entre Os Anos de 2019 E 2022)

Apresentação
10/10/2023

Ementa
Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2023 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2024 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
10/04/2024 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado requerimento n. 26/2024 do Sr. Aureo Ribeiro que requer a realização de Audiência Pública para debater segregação patrimonial em corretoras de criptoativos nos termos PL 4932/2023 de autoria da CPI de Pirâmides Financeiras e atualmente em tramitação de mérito nesta Comissão de Finanças e Tributação.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4932/2023 (Projeto de Lei), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários". Inteiro teor
24/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.
26/10/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/10/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
09/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3912/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4.932, de 2023". Inteiro teor
16/11/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ n. 78/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para análise do PL 4932/2023 e discussão acerca da regulamentação do mercado de ativos virtuais no Brasil". Inteiro teor
29/11/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento n. 78/2023 do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança que requer a realização de Audiência Pública para análise do PL 4932/2023 e discussão acerca da regulamentação do mercado de ativos virtuais no Brasil.
27/02/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3912/2023 do Sr. Aureo Ribeiro e outros que requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4.932, de 2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3912/2023.
01/04/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ n. 26/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater segregação patrimonial em corretoras de criptoativos nos termos PL 4932/2023 de autoria da CPI de Pirâmides Financeiras e atualmente em tramitação de mérito nesta Comissão de Finanças e Tributação. ". Inteiro teor
10/04/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento n. 26/2024 do Sr. Aureo Ribeiro que requer a realização de Audiência Pública para debater segregação patrimonial em corretoras de criptoativos nos termos PL 4932/2023 de autoria da CPI de Pirâmides Financeiras e atualmente em tramitação de mérito nesta Comissão de Finanças e Tributação.
05/06/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
04/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). Inteiro teor
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