| PRLP 1 => PL 4932/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/07/2024 |
Aureo Ribeiro |
Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 4932/2023 |
Redação Final |
12/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer a obrigatoriedade de transferência de recursos entre usuários e prestadoras de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, e para determinar a segregação patrimonial entre prestadoras de serviços de ativos virtuais e seus usuários; e altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para proibir a oferta ou a admissão a negociação ou registro de derivativos por prestadoras de serviços de ativos virtuais sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
Inteiro teor
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| PPP 1 => PL 4932/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 4.932, de 2023; e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.932, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro teor
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| SBT 1 => PL 4932/2023 |
Substitutivo |
12/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
Inteiro teor
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