PL 4924/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
10/10/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/10/2023 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 195/2024/SGM-P. |
13/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
05/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado o requerimento nº 1524/2024,da Sra. Dayany Bittencourt, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4924/2023. |
24/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 27/08/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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05/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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