| RDF 1 => PL 4924/2023 |
Redação Final |
05/12/2024 |
Lêda Borges |
Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tipificar o crime de violação virtual de domicílio e o crime de registro não autorizado de intimidade.
Inteiro teor
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| PPP 1 => PL 4924/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/12/2024 |
Lêda Borges |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 4.924/2023; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.924/2023, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => PL 4924/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/12/2024 |
Lêda Borges |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| SBT 1 => PL 4924/2023 |
Substitutivo |
05/12/2024 |
Lêda Borges |
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 4924/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/12/2024 |
Lêda Borges |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências.
Inteiro teor
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