PL 4924/2023
Projeto de LeiNotícias
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05/12/2024 - 21:48Pena prevista é reclusão de 3 a 6 anos e multa; proposta vai ao Senado
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05/12/2024 - 14:10Todas as propostas ainda precisam ser analisadas pelos senadores
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24/06/2024 - 19:02Propostas foram discutidas em audiência pública na Câmara nesta segunda
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