PL 4768/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
02/10/2023
Ementa
Acrescenta à Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispositivo sobre a obrigatoriedade de que os municípios disponibilizem, em plataforma eletrônica, informações sobre desastres ocorridos no âmbito de seus territórios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/10/2023 | Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2023) | 08/11/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023) | 22/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/05/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES). |
13/12/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
Aprovado o Parecer. |
09/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 28/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES). Inteiro teor |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
30/11/2023
- Parecer do Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), pela aprovação.
Inteiro
teor
13/12/2023 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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06/11/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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07/11/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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23/11/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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30/11/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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13/12/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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20/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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