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PL 4717/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
27/09/2023

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a fornecer mecanismos de verificação da identidade do consumidor e a garantir a compra de passagem com o uso de milhas em caso de disponibilidade de assento em oferta válida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/10/2023	Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2024)	27/06/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)	05/09/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/09/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)
14/08/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Aprovado o Parecer.
09/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	06/08/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição. Inteiro teor 14/08/2024 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 4717/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a fornecer mecanismos de verificação da identidade do consumidor e a garantir a compra de passagem com o uso de milhas em caso de disponibilidade de assento em oferta válida". Inteiro teor
09/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/10/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
10/10/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2023.
08/11/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 3897/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 4717/2023 e nº 2767/2023 ao Projeto de Lei n° 436/2019, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas". Inteiro teor
20/06/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
25/06/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2024)
10/07/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
06/08/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição. Inteiro teor
14/08/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
16/08/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/08/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
19/08/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 2828, Letra A. Inteiro teor
03/09/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)
18/09/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
22/10/2025	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 4367/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.717, de 2023 ao Projeto de Lei nº 5.041 de 2025. ". Inteiro teor