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PDL 321/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 100/2023


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Rodrigo Pacheco - PSD/MG

Apresentação
12/09/2023

Ementa
Reconhece, para os fins do art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/09/2023 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/09/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 100/2023. DOU 28/09/2023 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 824/2023-SF que submete á revisão da Câmara dos Deputados , nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo n° 321, de 2023, constante do autógrafo em anexo, que "Reconhece, para os fins do art. 65, § 1°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas".
    Inteiro teor
12/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDL n. 321/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Senado Federal, que "Reconhece, para os fins do art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas". Inteiro teor
13/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3004/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 321/2023.
    ". Inteiro teor
  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
19/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
  • Aprovado requerimento n. 3004/2023 do Sr. Lucas Redecker e outros que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 321/2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3004/2023.
19/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
19/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/2023.
20/09/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2023.
  • Fica dispensada a Redação Final da matéria, nos termos do artigo 195, parágrafo 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
  • A Matéria vai à Promulgação (PDL 321/2023).
21/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

27/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 100/2023. DOU 28/09/2023 PÁG 01 COL 01.
28/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 914/2023-SF que comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo nº 100, de 2023, promulgado - PDL 321/2023. Inteiro teor
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