| PRLP 1 => PDL 321/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/09/2023 |
Lucas Redecker |
Reconhece, para os fins do art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.
Inteiro teor
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| PPP 1 CCJC => PDL 321/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
20/09/2023 |
Lucas Redecker |
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PPP 1 CFT => PDL 321/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
20/09/2023 |
Lucas Redecker |
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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