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PL 3964/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/12/2023 Deferido o REQ. 4113/2023. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3964/2023 do Projeto de Lei n. 197/2023. Em decorrência disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 3964/2023, para análise de mérito, das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3964/2023: CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação de Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/2023/SGM-P.
12/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/12/2023 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 06/12/2023 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 3964/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Alex Manente (CIDADANIA-SP) e outros, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros.

    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros". Inteiro teor
25/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-197/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
28/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 4113/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3964/2023, no qual está apensado ao Projeto de Lei nº 197/2023, que está apensado ao Projeto de Lei nº 2565/2019 e que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 4749/2016". Inteiro teor
06/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 4113/2023. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3964/2023 do Projeto de Lei n. 197/2023. Em decorrência disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 3964/2023, para análise de mérito, das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3964/2023: CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação de Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Publique-se.
06/12/2023

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
06/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4230/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.964, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros.”". Inteiro teor
06/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)
06/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
06/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 4230/2023 da Sra. Any Ortiz e outros que requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.964, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros.”
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4230/2023.
06/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2023.
06/12/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.964, de 2023.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.964-A/2023).
06/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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