PL 3964/2023
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06/12/2023 - 21:24Motoristas culpados poderão pegar reclusão, de 2 a 6 anos se o ato não constituir crime mais grave
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22/08/2023 - 18:47Pena máxima do estupro nesse caso passa de 10 para 12 anos; de importunação, de 5 para 6 anos
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