| PPP 1 CCJC => PL 3964/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/12/2023 |
Jack Rocha |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PPP 1 CPASF => PL 3964/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/12/2023 |
Jack Rocha |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 3964/2023 |
Redação Final |
06/12/2023 |
Jack Rocha |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => PL 3964/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
06/12/2023 |
Jack Rocha |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Inteiro teor
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