PL 3872/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Apresentação
10/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/08/2023 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2023) | 09/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/07/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
30/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 12/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/08/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/10/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/10/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/10/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/12/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/03/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/03/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/03/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/03/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/04/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/05/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/06/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/07/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|