Versões para impressão

PL 3759/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Dorinaldo Malafaia - PDT/AP

Apresentação
07/08/2023

Ementa
Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.848 de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/2023 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2023) 29/09/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/10/2025) 22/10/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
27/09/2023 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
15/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 17/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Minas e Energia

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3759/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis". Inteiro teor
10/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2458/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 3.759, de 2023, que “Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis”". Inteiro teor
10/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE)
15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Minas e Energia;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
16/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
27/09/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
28/09/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2023)
17/10/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
21/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/10/2025)
29/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/10/2025 a 29/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  Versões para impressão