| SBT 1 CDC => PL 3759/2023 |
Substitutivo |
17/10/2025 |
Weliton Prado |
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que "Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências", para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que "Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica", para incentivar a formulação de políticas de descontos tarifários em benefício das unidades consumidoras localizadas em Estados que apresentem, anualmente, um total de consumo inferior à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis (NOVA EMENTA)
Inteiro teor
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