PL 3700/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Apresentação
02/08/2023
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/08/2023 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023) | 28/08/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023) | 27/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/04/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
08/11/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer. |
16/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
20/09/2023
- Parecer da relatora, Dep. Nely Aquino, pela aprovação.
Inteiro
teor
08/11/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/08/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/08/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
25/08/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
05/09/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
20/09/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
18/10/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/11/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/11/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
22/12/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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26/12/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
06/03/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
|
21/03/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
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04/04/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/11/2023 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 18/10/2023 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/10/2023 - 10h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)