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REQ 229/2023 CSPCCO Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Sanderson - PL/RS

Apresentação
31/07/2023

Ementa
Requer a realização de audiência pública para tratar dos reflexos na segurança pública do julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, que debate a descriminalização do porte de droga para consumo próprio.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
01/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado com o aditamento, sugerido pelo Deputado Osmar Terra, de encaminhamento de um ofício ao Supremo Tribunal Federal para retirar a matéria da pauta de julgamento desse Tribunal até a realização de audiência com esta Comissão para tratar do tema. Subscrito pelos Deputados Sargento Gonçalves, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Palumbo, Gilvan da Federal e Coronel Telhada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/07/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do REQ n. 229/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a realização de audiência pública para tratar dos reflexos na segurança pública do julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, que debate a descriminalização do porte de droga para consumo próprio.
    ". Inteiro teor
01/08/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 16:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Aprovado com o aditamento, sugerido pelo Deputado Osmar Terra, de encaminhamento de um ofício ao Supremo Tribunal Federal para retirar a matéria da pauta de julgamento desse Tribunal até a realização de audiência com esta Comissão para tratar do tema. Subscrito pelos Deputados Sargento Gonçalves, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Palumbo, Gilvan da Federal e Coronel Telhada.
29/11/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Enviado ofício ao STF em 02/08/2023.
  • 22/6/2023 - Visita de Comistiva da CSPCCO ao STF.
  • Arquivada
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Sessões e Reuniões
  • 01/08/2023 - 16h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

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