PL 3468/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
07/07/2023
Ementa
Proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/08/2023 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) |
03/07/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
04/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
03/07/2024
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
03/07/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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10/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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01/07/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/07/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/07/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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