PL 3468/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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27/05/2025 - 18:34Proposta ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara
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05/07/2024 - 11:34Comissão de Meio Ambiente aprova proibição de captura de tubarões e raias para remoção de barbatanasProposta também proíbe o uso do termo “cação” nas mercadorias à venda; a Câmara continua analisando o projeto
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06/02/2024 - 15:07Proposta também impede uso do termo cação para identificar essas espécies; texto será analisado pelos deputados
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