Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 559/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, de autoria da Senadora Simone Tebet, constante do autógrafo em anexo, que " Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação básica, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Educação;
  Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Educação ( CE )

• Recebimento pela CE.

Educação ( CE )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)

Educação ( CE )

• Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação. Inteiro teor

Educação ( CE )

• Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Educação ( CE )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/05/2024, Letra A.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.

Plenário ( PLEN )

• Aprovado o requerimento nº 4854/2024,do Sr. Altineu Côrtes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2666/2021.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4854/2024.
• Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG) pela:
  • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, e do Substitutivo da Comissão de Educação, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, e do Substitutivo da Comissão de Educação, nos termos do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Educação e a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.666-B/2021).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 214/2024/SGM-P.
  Inteiro teor