PL 334/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14784/2023
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal- Efraim Filho - UNIÃO/PB
Apresentação
06/07/2023
Ementa
Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/08/2023 | Apense-se à(ao) PL-1016/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14784/2023. DOU 28/12/23 PÁG 28 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2023 |
Plenário ( PLEN )
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01/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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04/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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