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PL 3292/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Identificação da Proposição

Apresentação
28/06/2023

Ementa
Regulamenta o inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, enfrentando a prática do racismo científico e institui o Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/08/2023	Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/04/2025	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Aprovado o requerimento nº 16/2025,da Sra. Talíria Petrone que requer realização de audiência pública conjunta para debater o projeto de lei 3.292/2023.
17/08/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Aprovado requerimento n. 161/2023 da Sra. Talíria Petrone que requer realização de audiência pública para debater o PL 3.292/2023.
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3292/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Regulamenta o inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, enfrentando a prática do racismo científico e institui o Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico ". Inteiro teor
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 623 Inteiro teor
04/08/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Recebimento pela CDHMIR.
11/08/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Apresentação do REQ n. 161/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 3.292/2023 ". Inteiro teor
17/08/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Aprovado requerimento n. 161/2023 da Sra. Talíria Petrone que requer realização de audiência pública para debater o PL 3.292/2023.
05/10/2023	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do REQ n. 72/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 3.292/2023". Inteiro teor
18/10/2023	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Aprovado requerimento n. 72/2023 da Sra. Talíria Petrone que requer realização de audiência pública para debater o PL 3.292/2023.
07/04/2025	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Apresentação do REQ n. 30/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer realização de audiência pública conjunta para debater o projeto de lei 3.292/2023". Inteiro teor
07/04/2025	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do REQ n. 16/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer realização de audiência pública conjunta para debater o projeto de lei 3.292/2023". Inteiro teor
23/04/2025	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Aprovado o requerimento nº 16/2025,da Sra. Talíria Petrone que requer realização de audiência pública conjunta para debater o projeto de lei 3.292/2023.
23/04/2025	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Aprovado o requerimento nº 30/2025,da Sra. Talíria Petrone que requer realização de audiência pública conjunta para debater o projeto de lei 3.292/2023.