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PL 3201/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jorginho Mello - PL/SC

Apresentação
13/06/2023

Ementa
Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que “dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências”, para estabelecer critério de designação de nome de pessoa a trecho de via.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/07/2023	Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2024)	24/05/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/12/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvido ao Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), a pedido, para reexame de parecer.
25/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3201/2019 ( 1 )

PL 3471/2023

PL 3471/2023

Autor: Diego Garcia

Ementa: Altera a Lei nº 6.682, de 1979, para estabelecer requisitos ao processo de designação supletiva de estação terminal, obra de arte e trecho de via federais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	18/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3471/2023, apensado, com emenda,. Inteiro teor
Comissão de Cultura

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 428/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3201, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que “dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências”, para estabelecer critério de designação de nome de pessoa a trecho de via." Inteiro teor
13/06/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 3201/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que “dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências”, para estabelecer critério de designação de nome de pessoa a trecho de via". Inteiro teor
25/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/07/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/2023.
01/08/2023	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
02/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3471/2023. Inteiro teor
22/05/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
23/05/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2024)
05/06/2024	Viação e Transportes ( CVT ) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
11/06/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
19/06/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC)
18/11/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3471/2023, apensado, com emenda,. Inteiro teor
27/11/2024	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, para reexame de parecer.
02/12/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvido ao Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), a pedido, para reexame de parecer.